PROCESSO Nº 08016.020932/2017-68. ESPÉCIE: Termo de Adesão
nº 01/2017, referente ao repasse de recursos na modalidade Fundo a
Fundo 2017. Beneficiário: Secretaria de Estado da Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN- CNPJ: 09.061.977-0001-
93. Concedente: Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ:
00.394.494/0008-02. OBJETO: programas de melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei
Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução
de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o
PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo BENEFICIÁRIO e aprovado
pelo CONCEDENTE. VIGÊNCIA: corresponde ao prazo estipulado
na portaria ministerial que regulou o repasse obrigatório dos
recursos do FUNPEN. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2017. SIGNATÁRIOS:
Concedente: JEFFERSON DE ALMEIDA, CPF nº
022.573.158-47, Beneficiário: MARTIN FILLUS CAVALCANTE
HESSEL, CPF nº 522.640.332-15
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