terça-feira, 12 de setembro de 2017

MPF cobra governo após Acre devolver R$ 10 milhões que deveriam ser usados no sistema prisional



O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Governo do Acre para que evite a devolução de recursos oriundos do Fundo Penitenciário e que efetive a aplicação destas verbas no aperfeiçoamento do sistema carcerário no estado.
A medida foi tomada pelo procurador da República Vitor Hugo Caldeira Teodoro, ao observar que, nos últimos anos, o estado do Acre chegou a devolver mais de R$ 10 milhões por incapacidade de executar convênios e contratos de repasse com o Fundo Penitenciário. Estas verbas seriam utilizadas tanto para a construção de unidades prisionais quanto para melhoria do sistema como na na aquisição de equipamentos, veículos, treinamento de pessoal ou outras demandas referentes à alimentação e oferta de serviços de saúde dos detentos, por exemplo.
Um exemplo claro da falta de qualidade na gestão das verbas destinadas ao sistema carcerário no Acre é o ano de 2017. Enquanto o Ministério da Justiça informa que o valor previsto para aprimoramento da infraestrutura e do sistema penal acreano é de R$ 15,7 milhões, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) informa que não dispõe de qualquer recurso para executar os projetos do mesmo ano.
O Governo do Acre tem 60 dias para informar ao MPF quais foram as medidas adotadas para cumprimento do teor da recomendação. Caso não haja o acolhimento por parte do ente estadual, o MPF estudará as medidas de responsabilização cabíveis para o caso.
Com informações do MPF
Fonte: https://folhadoacre.com.br/cotidiano/mpf-cobra-governo-apos-acre-devolver-r-10-milhoes-que-deveriam-ser-usados-no-sistema-prisional/

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