quarta-feira, 22 de março de 2017

Vale a pena ler de novo: Sindicato lança campanha contra privatização do sistema prisional



Objetivo é esclarecer normas gerais para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) lança, nesta segunda-feira (28), em âmbito estadual, a campanha Acre contra a privatização, terceirização ou parceria pública privada do Sistema Penitenciário.
A intenção, de acordo com o sindicato, é chamar a atenção da sociedade para a Proposta de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011, conhecida como fim dos servidores penitenciários de carreira.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011 é de autoria do senador Vicentinho Alves. Ele faz graves alterações na Lei Federal n. 7.210 de 1984, para estabelecer que normas gerais para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais.
O presidente do Sindap, Adriano Marques de Almeida, observa que o PLS nº 513/2011 é “completamente inconstitucional e imoral”. Ele ressalta que, com sua aprovação, para o Brasil seria um retrocesso.
Marques salienta que os servidores penitenciários nunca tiveram a pretensão de substituir as polícias civis e militares através da PEC 308/2004 que regulamenta a Polícia Penal. O que ocorre, segundo ele, é que, em alguns casos, as investigações são mais eficientes quando levadas a efeito por órgãos específicos e precisamos de uma padronização em âmbito nacional, “por isso entre outros argumentos necessitamos da regulamentação no artigo 144 da CF” diz.
O sindicalista, disse que devem ser rejeitadas de quaisquer propostas tendentes à privatização, terceirização ou prestação de serviços por contratos temporários do Sistema Penitenciário Brasileiro em relação as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: I – classificação de condenados; II – aplicação de sanções disciplinares; III – controle de rebeliões; IV – transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais; VI – Carceragens e pavilhões.
Com informações da assessoria do Sindap
Fonte: http://contilnetnoticias.com.br/2016/03/28/no-acre-sindicato-lanca-campanha-contra-privatizacao-do-sistema-penitenciario/

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