segunda-feira, 31 de julho de 2017

Palavras do Presidente



Logo vira à tona um esquema fraudulento de lavagem de dinheiro advindo da corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Governo do acre.  

Adriano Marques de Almeida 

Respeito aos Agentes Penitenciários Acreanos


Pressionando Governador do Estado do Acre 
Sebastião Afonso Viana Macedo Neves  

Mantenha a isonomia dos Agentes Penitenciários com os agentes de Polícia Civil
Cada uma exerce, com excelência, a sua função constitucional e legal, historicamente os cargos sempre tiveram as remunerações brutas similares  
Há anos, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP/AC) têm trabalhado, publicamente, para denunciar o crime organizado.
O Acre é o estado brasileiro que tem, proporcionalmente, o maior percentual de presidiários do país. (Fonte - Ministério da Justiça)

No entanto, os agentes penitenciários acreanos enfrentam, atualmente, sua maior crise:“00- organizações criminosas”, 1- o efetivo está reduzido, 2- péssimas condições de trabalho e 3- superlotação. Esses servidores públicos mantêm firmes nas suas atribuições mesmo sem receber o devido reconhecimento por parte do governador Tião Viana (PT).

Apenas Tião Viana pode resolver a situação de descaso com os agentes penitenciários neste momento, realizando investimentos na recomposição do efetivo, em equipamentos e infraestrutura e, sobretudo, enviando Projeto de Lei para Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) com mensagem que mantém a isonomia entre agepens e agentes de Polícia Civil.

População carcerária em Sena Madureira dobra em período de três anos

Aumento da criminalidade e falta de estrutura para comportar os detentos são realidade no município


O inferno prisional do Acre: degradação humana





Cercados por doze policiais militares da tropa de choque, o conselheiro Rogério Nascimento e a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria de Fátima Alves pisaram o corredor central do pavilhão da Unidade de Recolhimento Provisório de Rio Branco às três horas da tarde desta terça-feira (30/5), no auge do calor amazônico. 


A sensação era a de adentrar um enorme forno aceso para queimar lixo lentamente. A escuridão impedia avistar o fim do corredor, menos de 100 metros adiante. Predominava o mau cheiro exalado dos restos das marmitas do almoço, especialmente o azedo do feijão. Ao longo de 10 horas, a missão do CNJ verificou in loco as condições de aprisionamento no estado do Acre.
O grupo já vistoriou prisões do Amazonas e de Roraima, para cumprir a determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de conhecer de perto, e não por meio de frios relatórios, o sistema carcerário da Região Norte e a escalada de violência deflagrada nos presídios no fim do ano passado. 
No fim da tarde de 20 de outubro de 2016, uma tentativa de invasão de um pavilhão com presos do Comando Vermelho por facções inimigas gerou um conflito armado entre presos do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde que só foi encerrado com a intervenção da tropa de choque. Segundo agentes que estavam de plantão no local, o tiroteio durou entre uma e duas horas. “Pelo tiroteio, parecia que tinham matado 30”, disseram, sob a condição de anonimato. Ao final do conflito, quatro presos foram assassinados à bala. O confronto se deu, no entanto, em sangrentos embates corpo a corpo, à moda das batalhas da Idade Média. Terminou com outras 19 pessoas feridas com armas artesanais, improvisadas com barras de ferro e outros objetos cortantes (estoques). 


Desde então, a reação do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) foi isolar as lideranças de facções inimigas em uma unidade prisional exclusiva, dotada apenas de celas individuais. Além disso, o Iapen-AC separou os contingentes de grupos rivais em setores diferentes do complexo penitenciário. No maior deles, destinado ao Comando Vermelho, a missão do CNJ se depara com o que pareceria um calabouço de um castelo medieval, não fosse o tom ocre das poucas lâmpadas que iluminam precariamente o corredor central do pavilhão. O conselheiro Rogério Nascimento para diante das celas, observa e escuta. Ao seu lado, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Maria de Fátima Alves, anota os relatos da população prisional em um caderno.

Cavernas 

O trabalho requer atenção e ignorar o asco que a imundície do lugar provoca. Para-se sucessivamente diante das celas. Os presos se aproximam da porta das celas para falar ao CNJ e torna-se impossível não sentir o cheiro de suor masculino e o odor característico do banheiro mal lavado que exala do fundo. Algumas celas não têm lâmpadas e a parca luz exterior que entra pelas janelas é bloqueada no anteparo dos lençóis e toalhas de banho pendurados para secar (em vão, na umidade amazônica) em varais e redes do chão ao teto da cela. Como se vivessem em uma caverna, os presos que falam são mais ouvidos do que propriamente vistos. “Além disso, ouvimos vários relatos de presos reclamando da assistência à saúde nos pavilhões, inclusive em relação a possíveis casos de tuberculose", disse a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Maria de Fátima Alves.
Ao transitar de uma cela a outra, para atender todos os presos, é preciso desviar de inúmeros objetos de toda sorte quebrados e jogados no corredor. Os homens contam aos representantes do CNJ que foi resultado da vistoria do Exército horas antes. Segundo os agentes, foram apreendidos uma pistola com 44 munições e telefones celulares, instrumentos do domínio violento das facções, dentro da cadeia e nas ruas. “Quanto a apuração dos objetos quebrados, será encaminhado ofício para apuração ao  comandado exército, que é competente para apurar”, afirmou a magistrada do CNJ. 

35 mil filiados 

Enquanto acontecia a operação militar, a 10 quilômetros de distância da prisão, em frente a uma creche do bairro Ayrton Senna, um homem foi executado, segundo suspeita da polícia. Dois homens chegaram em um carro, dispararam sete vezes e, à moda dos terroristas islamistas, gritaram o nome de uma facção criminosa enquanto cometiam o crime. Na semana anterior à chegada do CNJ a Rio Branco, entre quinta-feira (25/5) e sábado (27/5), cinco pessoas foram mortas em execuções decorrentes da guerra entre grupos criminosos, segundo noticiário policial local. 
Segundo o ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, Valdecir Nicácio, membros desses grupos armados “se gabam dizendo ter 35 mil filiados só na capital, Rio Branco” – no interior, pode haver mais. No início de maio deste ano, a Justiça do Acre condenou M.M.C.B. a cumprir a pena de cinco anos e 10 meses de prisão, e a pagar multa por integrar organização criminosa e portar arma de fogo. Detido em blitz da polícia, o condenado tinha dentro do carro dinheiro e papéis onde anotava a contabilidade do crime, o que comprovou suspeita do Ministério Público de ser o homem tesoureiro de uma facção.

Réus primários e criminosos experientes 

Dentro do sistema prisional, a administração tenta evitar novas tragédias com pessoas sob custódia do estado ao concentrar presos de facções rivais em prédios diferentes. Com isso, ignora-se a determinação da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984) de separar presos condenados daqueles que aguardam julgamento. Assim, em um mesmo pavilhão, convivem presos experientes - alguns têm  cargos elevados na hierarquia da facção- com presos que nunca haviam pisado em uma penitenciária antes. 
Um condenado de 41 anos relatou ter cumprido cinco anos de sua pena, período durante o qual construiu pias e tanques das celas do presídio, a pedido da direção. Um colega de cela de 29 anos admite ser reincidente, foi preso da última vez acusado de pertencer à facção, o que nega, resposta comum de vários presos, quando perguntados. Em outra cela, com 22 jovens com aparência de quem deixou a adolescência há pouco tempo, a maioria reclama ter cometido crimes de baixo potencial ofensivo, com penas de curta duração, em regime aberto. 
No entanto, amargam quatro, cinco, seis meses sem julgamento. “Ao final desse período, eles já estão cooptados para o crime”, afirma o ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, Valdecir Nicácio. Para atenuar o problema, a magistrada do CNJ Maria de Fátima Alves afirmou que a “Defensoria Pública será chamada aos presídios para prestar assistência jurídica.
R. F. reclama da morosidade da Justiça. “Estou aqui há quatro meses por causa de uma escopeta velha, amarrada com corda”, diz. Y.  R. afirma ter sido preso por receptação e estar há cinco meses preso, sem sequer ter comparecido a audiência diante de um juiz. Alerta para o risco causado pela superlotação da unidade. “Uma hora o pavilhão explode, que nem aconteceu com o Pavilhão K”, diz. O Pavilhão K foi o pavilhão de onde presos saíram na rebelião de outubro, que acarretou a decisão do governo de separar os grupos rivais e isolar as lideranças em uma unidade específica, onde passam o dia e a noite em celas solitárias. 

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84889-inspecao-do-cnj-a-inferno-prisional-do-acre-expoe-estado-de-tensao

quarta-feira, 26 de julho de 2017

A inafastabilidade da jurisdição na execução da pena: o Acre é aqui?



Por Luís Carlos Valois e Alexandre Morais da Rosa – 20/07/2017
O estado de exceção não nasce de uma hora para outra, e uma das primeiras providências a se tomar para o seu estabelecimento é o afastamento da tutela jurisdicional, muitas vezes autorizada inclusive por discursos jurídicos.
Na Alemanha, em 1933, um manual foi escrito com o título “Os limites da independência do poder judicial”, e dizia o seguinte: “Em princípio, o estado liberal prescrevia que todas decisões relativas à liberdade do indivíduo e ao poder de punir deviam ser tomadas por um poder judiciário independente. Ambos princípios foram abandonados em grande medida nos dias de hoje” (Kern apud MÜLLER, 2009, p. 253).
Circunstância que vem à tona em momento no qual um juiz de direito no Brasil, um juiz da execução penal, é impedido de entrar em um estabelecimento penal por um general do exército. O juiz Hugo Torquado, de Cruzeiro do Sul, no Acre, no dia 11 de julho passado, foi impedido de ingressar em um estabelecimento sob sua jurisdição, por um general local, com base na alegação de que o militar estaria no comando e se tratava de uma operação de “lei e ordem”.
Também é típico dos regimes autoritários o uso de palavras fortes, como “lei e ordem”, como instrumento capaz de desvirtuar a própria ordem, que não pode ser ordem sem estar vinculada a um ordenamento prévio e objetivo. Não pode ser lei nem ordem se o que se pretende é justamente afastar a lei e o ordenamento jurídico.
Por isso, imperioso analisar detidamente a legislação, e perquirir se há realmente fundamento para que um juiz seja impedido de ingressar em um estabelecimento penal sob sua jurisdição.
Ao se reportar a um decreto que o autorizaria a estar no comando das operações de revista no estabelecimento penal, o general estava se referindo ao Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa “as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem”. Todavia, como a palavra “lei e ordem”, citar um decreto também não é suficiente para afastar a tutela jurisdicional, é necessária, acima de tudo, que se leia o decreto.
Estabelece o art. 3º, do citado Decreto que “na hipótese de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porque esgotados os instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição, lhes incumbirá, sempre que se faça necessário, desenvolver as ações de polícia ostensiva, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na competência, constitucional e legal, das Polícias Militares, observados os termos e limites impostos, a estas últimas, pelo ordenamento jurídico”. (Grifamos)
Ora, a ação das Forças Armadas é sempre no limite da atuação dos órgãos regulares de segurança pública, ou seja, não afasta e nem pode afastar a atuação de qualquer órgão jurisdicional. A ação das Forças Armadas é um reforço da segurança pública, uma garantia pensada como um plus, substituindo ou somando às forças regulares, coordenando-as, mas nunca ampliando se espectro de poder na sociedade, nem o de afastar o controle do Judiciário.
O Exército, em qualquer situação do referido decreto está agindo como se polícia militar fosse, nos limites da atribuição da polícia militar e, portanto, como todo e qualquer policial militar que ingressa em um estabelecimento penal está, como estão os agentes penitenciários e a administração penitenciária como um todo, subordinado à fiscalização do juiz da execução penal (art. 66, VII, da LEP).
O sistema penitenciário não é um local exclusivo de segurança pública, área específica de atuação da polícia. Aliás, a atuação da polícia já é excepcional no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é local onde, além das regras de segurança, vigem regras de convívio, subordinadas a direitos e deveres em constante subordinação ao judiciário, por isso são chamadas de regime, regime jurídico de convivência, de direitos e de vida.
Não só em razão da jurisdicionalização da execução penal, a qual indica ser constante e ininterrupta a subordinação do encarceramento à atividade jurisdicional, mais precisamente ao juízo da execução penal, mas a Constituição da República pretendeu colocar a prisão, o ato de encarcerar, sob responsabilidade exclusiva do Judiciário (art. 5º, LXI, LXII e LXV), não havendo situação ou condição jurídica capaz de interromper a tutela jurisdicional.
Nas palavras de Aury LOPES Jr., “a inderrogabilidade do juízo deve ser vista no sentido de infungibilidade e indeclinabilidade da jurisdição, até porque a efetividade do sistema de proteção insculpido na Constituição está em grande parte pendente da atividade jurisdicional, principal responsável por dar ou negar a tutela dos direitos fundamentais” (p. 380).
O Estado, via poder executivo, polícia militar, exército ou qualquer força que estiver atuando no sistema penitenciário assim está apenas para a manutenção da custódia, em nome e sob a tutela do poder judiciário. As garantias fundamentais, de responsabilidade, em sua maior parte, do Judiciário, não podem ser suspensas por voluntarismos militares.
E mais, ao disciplinar sobre o Estado de Defesa, a Constituição da República, proíbe expressamente a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV). A intervenção militar nos estabelecimentos penais, portanto, não pode vedar o acesso do preso aos seus advogados, aos órgãos ou entidades de assistência e, se durar por período superior ao que estabelece o regulamento penitenciário no que se refere às visitas, também não pode obstaculizar o acesso do preso aos seus familiares.
Nesse ponto, como os órgãos da administração penitenciária podem estabelecer normas diversas, às vezes mais rígidas, para visita ou até para a entrevista dos presos com seus advogados, pode-se admitir que, durante uma operação militar, o preso fique impossibilitado de momentaneamente, em razão da situação de fato, de poder ter acesso ao advogado, mas nunca ao juiz.  Pois, como visto, a autoridade militar não pode ampliar o limite de ação, de regulação ou de proibição da autoridade administrativa, esta que está igualmente subordinada ao juiz da execução penal.
Note-se que o Estado de Defesa é previsto constitucionalmente para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (art. 136, caput, da Constituição da República), ou seja, é destinado para situações semelhantes às previstas no Decreto nº 3.897/01, base para as intervenções militares nos estabelecimentos penais, sendo uma medida mais severa.
Ou seja, se nem em Estado de Defesa, previsto constitucionalmente, há a possibilidade de se decretar a incomunicabilidade do preso, impossível vedar o acesso do juiz às dependências do estabelecimento penal.
Poder-se-ia alegar situação de fato, diante das peculiaridades da operação, que indicasse a impossibilidade de o juiz ingressar no estabelecimento penal: troca de tiros em rebelião ou a necessidade de se resgatar reféns; mas, ainda assim, a intervenção judicial está sob a discricionariedade do próprio juiz, que precisa ser convencido que a melhor opção é o seu afastamento do local.
Aliás, essa deveria ser a conduta normal em uma sociedade democrática. O bom senso indica que o diálogo deve ser sempre o caminho ideal para se estabelecer condutas em qualquer situação, mas nunca se afastando a lei e a tutela jurisdicional por decreto ou, pior, por ordem verbal de um general.
Por certo, a Constituição da República previu, em situações nas quais não for suficiente a declaração do Estado de Defesa, a decretação do Estado de Sítio (art. 137), no qual não vem a vedação à incomunicabilidade do preso, mas, felizmente, a autorização para que o exército ingresse nos estabelecimentos penais ainda não é fundamentada em Estado de Sítio, o qual, ainda que decretado, para afastar a tutela jurisdicional constante e ininterrupta sobre o preso, necessitaria de expressa declaração nesse sentido.
Sendo sempre bom lembrar que mesmo que o Brasil estivesse em guerra, a Convenção de Genebra autoriza aos membros da Cruz Vermelha e, às instituições humanitárias similares, a ter acesso indiscriminado aos presos de guerra, sendo a pretendida proibição de um juiz da execução penal ingressar em estabelecimento penal civil só porque há militares no local, no mínimo, uma excrescência ilegal, inconstitucional e fora dos parâmetros básicos de convivência para uma sociedade que se pretende Estado Democrático de Direito.
Prisões como a de Guantánamo e Bagram, administradas pelo exército norte-americano, violam constantemente regras internacionais e locais de encarceramento, sabendo-se da prática de crimes, torturas às mais diversas, por parte dos responsáveis pelo encarceramento, mas uma das desculpas do próprio exército dos Estados Unidos é que tais prisões não estão no território norte-americano (HAFETZ, 2011).
Cruzeiro do Sul continua no Acre e o Acre permanece no Brasil, este que ainda é um Estado Democrático de Direito, regido por uma Constituição que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º da Carta Constitucional (inciso III), princípio a reger inclusive a segurança pública, esta referida no art. 144 da Constituição da República. Esperamos que se façam cumprir a Lei e não os Decretos que, aliás, deveriam ser lidos na totalidade, e não somente na parte que interessa.

Notas e Referências:
HAFETZ, Jonathan. Habeas corpus after 9/11: confronting America’s new global detention system. Nova York, EUA: New York University Press, 2011.
MÜLLER, Ingo. Los juristas del horror: la “justicia” de Hitler: el pasado que Alemania no puede dejar atrás. Bogotá, Colômbia: Invensiones Rosa Mistica Ltda, 2009.
LOPES Jr., Aury. Revisitando o processo de execução penal a partir da instrumentalidade garantista. In: Crítica à Execução Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 371-406.

Luís Carlos Valois
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Luís Carlos Valois é Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membro da Associação de Juízes para a Democracia – AJD, e membro da Law Enforcement Against Prohibition (Associação de Agentes da Lei contra a Proibição) – LEAP.

 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui..

Fonte http://emporiododireito.com.br/a-inafastabilidade-da-jurisdicao-na-execucao-da-pena-o-acre-e-aqui-por-luis-carlos-valois-e-alexandre-morais-da-rosa/

quarta-feira, 19 de julho de 2017

O Juiz da Vara das Execuções e Corregedor de Presídios pode ingressar no estabelecimento prisional quando entender oportuno e conveniente



Do Juízo da Execução
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;
III – decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV – autorizar saídas temporárias;
V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Conselho Federal de Medicina: O trabalho invisível e adoecedor dos agentes penitenciários


Seg, 10 de Julho de 2017 11:01
Antônio Geraldo da Silva* e Rosylane Mercês Rocha**


Em recente veiculação nas principais redes de comunicação, o Brasil e o restante do mundo ficaram consternados com a morte de 56 detentos em uma rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus (AM). As autoridades federais e estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão de Direitos Humanos, prontamente manifestaram-se e agiram em resposta ao massacre que ceifou as vidas que estavam sob a guarda do Estado. Foram 17 horas de rebelião em 1º de janeiro, Dia Mundial da Paz e Dia da Fraternidade Universal, ocasião em que vários prisioneiros foram mortos, decapitados e esquartejados e 12 agentes penitenciários ficaram sob posse dos rebeldes.
Dos 12 reféns, seis foram libertados ao longo da noite e o restante na manhã seguinte. O susto foi tão grande que a maioria foi levada à emergência do hospital psiquiátrico da região com sintomas de ansiedade intensa, como insônia, tremores e falta de apetite. Alguns precisaram tomar medicamentos para aliviar as reações causadas pelo medo intenso. Para eles, não existe acompanhamento prévio de equipe multiprofissional, o que é grave. E apesar de todo esse pânico, não foram veiculadas notícias sobre o drama vivido pelos agentes penitenciários. É nesse sentido que trazemos à baila a discussão sobre o trabalho invisível e o sofrimento desses trabalhadores.
A atividade laborativa desses servidores consiste em realizar atendimento às necessidades dos detentos, como: orientação; assistência; guarda e custódia; operação do sistema de veículos; revista nos segregados em celas, pátios e outras dependências; revista dos visitantes, servidores e demais pessoas que adentram nos estabelecimentos; segurança dos profissionais que fazem atendimento aos custodiados; vigilância interna e externa, incluindo as muralhas e guaritas; contenção; escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno e hospitalar e de saídas autorizadas; escolta armada em transferências; assistência em situações de fugas, motins e rebeliões; auxílio na recaptura de foragidos e demais operações especiais. As atividades estão descritas nos editais de concurso público, com jornada de 40 horas semanais em regime de plantão, com salário de R$ 2 mil e exigência de nível superior.
Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), publicado pelo Ministério da Justiça em junho de 2015, a população carcerária do Brasil conta com 607.731 presos, com um custeio anual de R$ 12 bilhões. Esse total representa uma sobrecarga de trabalho gigantesca para o número insuficiente de agentes penitenciários. Para se ter ideia, há uma unidade com 625 detentos que chega a ter apenas três agentes por plantão. Durante as movimentações em que acompanham os detentos – para banho de sol, consultas, recebimento de visitas e idas ao fórum –, os agentes permanecem expostos, sem qualquer equipamento de segurança ou de monitoramento nas dependências. Para exemplificar, com 40 presos em trânsito, um grupo de seis agentes chega a realizar 250 movimentações em um único plantão. A tensão é permanente. O trabalhador precisa estar alerta durante toda a jornada laboral, o que acarreta um nível de estresse altíssimo.
Ao prender os criminosos, o Estado reconhece os riscos que esses sujeitos representam para a sociedade. Na invisibilidade do seu ofício, os agentes penitenciários têm importante papel no processo de ressocialização dos detentos. Todavia, vivenciam o temor por sua própria segurança. Eles também testemunham as condições desumanas dos ambientes prisionais, vivem a frustração de não conseguirem atingir o objetivo no processo de ressocialização e a acompanham constantemente práticas de violência, nos mais variados sentidos, impostas pelo próprio sistema em sua (des)estrutura organizacional.
Para o exercício da atividade de agente penitenciário, há que se fazer uma adaptação de vida que envolve parentes e amigos. A família é orientada a não comentar sobre a profissão do agente e se priva de atividades sociais comuns. Um carro parado à porta ou pessoas estranhas passando por perto são motivo de alerta e medo. Soma-se a isso o terror daqueles que sabem que fazem parte da “lista” dos marcados para morrer por determinação dos líderes das facções. Como trabalhar em condições tão desumanas e viver diariamente sob forte pressão e medo?
Para piorar, em total desrespeito às normas de segurança e saúde no trabalho e ao arrepio da Constituição Cidadã, o agente penitenciário está exposto a riscos reais de adoecimento por enfermidades infectocontagiosas ou por transtornos mentais. Até mesmo o adicional de insalubridade é pago sob ordem judicial, apesar dos laudos técnicos comprovando as condições insalubres de trabalho, uma vez que a profissão nem sequer consta no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978). Em vários sentidos, o trabalho dos agentes não é visto, não é reconhecido e tampouco é valorado em sua complexidade.
Transtorno misto de ansiedade, síndrome do pânico, depressão, estresse pós-traumático, hipertensão arterial, diabetes mellitus, dor crônica e tuberculose estão entre as principais doenças que acometem os agentes. A ausência de reconhecimento e de sentido de utilidade, o completo desrespeito às normas de segurança e saúde, a falta de assistência médica e psicológica, a insegurança e o alto índice de estresse ocupacional são causas incontestes do adoecimento do agente penitenciário.
É urgente que o Estado adote medidas de saúde e segurança nos presídios e promova assistência à saúde física e mental dos agentes penitenciários, disponibilizando médicos do trabalho, psiquiatras e psicólogos para atendimento necessário a esses profissionais. Chega de ser ausente.

* Psiquiatra, superintentende e CEO da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e presidente eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL).
** Médica do trabalho, secretária nacional da International Commission on Occupational Health (ICOH) no Brasil, diretora de legislação da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), presidente da Associação Brasiliense de Medicina do Trabalho e conselheira federal de medicina.

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26867:2017-04-20-14-03-49&catid=46:artigos&Itemid=18