terça-feira, 23 de agosto de 2016

Palavras do Presidente



É bom ainda lembrar que recentemente o STF, no julgamento da ADI 5163, declarou inconstitucional a lei do ESTADO DE GOIÁS que criou o SIMVE – Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial -, serviço este que consistia na contratação temporária de Policiais Militares e Bombeiros, justamente por ferir a regra do concurso público por igual motivo não foram mais realizados concursos para Policiais e Bombeiros Temporários no Estado do Acre e recriado o cargo efetivo de Agente Penitenciário.

Assim, se o STF reconheceu a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no quadro da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, declarando inconstitucional a lei que permitia as contratações temporárias para tais cargos, certamente o fará também para a contratação temporária de Agentes Penitenciários Temporários por se tratar de hipótese absolutamente análoga.

O SINDAP/AC junto com a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), já tomou todas as previdências cabíveis para a INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO SELETIVO REGULAMENTADO PELO EDITAL SGA/IAPEN N.º 001/2016, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADO O DOE DO DIA 22.08.2016 POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITEM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Sindicato de agentes penitenciários não descarta “jogo” do estado para contratações temporárias e interesses políticos




Outra séria crítica contra os operadores de segurança pública do Acre é ter permitido os ataques à população para tentar contratações temporárias ilegais objetivando um curral eleitoral para fortalecer o seu candidato à prefeitura da capital.
“A impressão que tenho é que o Governo do Acre não quer combater efetivamente a criminalidade, não mostra empenho e tão pouco valoriza os operadores de segurança publica acreanos que ganham uma miséria de salários e enfrentam as piores condições de trabalho possíveis. Quem estiver contra a segurança pública estará contra a sociedade!”, assegura Marques.
Ainda de acordo o sindicato, o Acre teve negada recentemente a transferência de 13 presos para penitenciárias federais e uma decisão formulada por um juiz federal de Mossoró, pediu no prazo de 30 dias, provas em relação a necessidade de transferir esses presos. Marques segue dizendo que a segurança pública não fez o dever de casa e prefere colocar a culpa nos presos que tiveram mudança de endereço penal negada.
“Assim o Estado, rapidamente, vai dar uma resposta para a população. Mas uma resposta rápida, que pode ser enganosa, apenas para todo mundo ir para a TV e dizer que o problema foi resolvido”, concluiu o presidente do sindicato.
Fonte: http://www.ac24horas.com/2016/08/23/militares-estao-com-coletes-vencidos-e-sem-balas-para-o-combate-ao-crime-organizado-no-acre/

Sindicato repudia anúncio de governo em contratar agentes penitenciários provisoriamente



O Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Acre (SINDAP/AC) publicou nota de repúdio ao anúncio do Governo do Acre em contratar, de forma provisória, 150 agentes penitenciários. O anúncio do processo seletivo foi feito nesta segunda-feira (22). O sindicato reivindica que seja concurso público imediato para mil vagas para servidores de carreira, munição e treinamento aos agentes penitenciários e a reconstrução das unidades prisionais.
Na nota, assinada pelo presidente Adriano Marques, diz, que, mais uma vez o Governo do Estado demonstra a inabilidade para resolver os problemas nas unidades prisionais, visto que a contratação de pessoas que não passaram por um treinamento especializado e sem porte de arma em meio a uma rebelião, por exemplo, pode ter consequências desastrosas.
“Sem dúvida, essa determinação é o primeiro degrau para a privatização do sistema prisional. Estamos vivendo uma das piores crises no Estado do Acre por incompetência, negligencia e imprudência de gestores políticos, e neste caso o erro de contratar profissionais temporários seja concretizado, o sistema poderá afundar de vez e as vítimas, como sempre, serão a população e os profissionais que já sofrem com a desvalorização”, diz trecho da nota.
Fonte: http://www.ac24horas.com/2016/08/22/sindicato-repudia-anuncio-de-governo-do-acre-em-contratar-agentes-penitenciarios-provisoriamente/

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Nota de repúdio






O Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Acre (SINDAP/AC) lança repúdio ao anuncio do governo de contratar temporariamente agentes para o sistema penitenciário acreano. Mais uma vez, o Governo do Estado demonstra a inabilidade para resolver os problemas nas unidades prisionais, visto que a contratação de pessoas que não passaram por um treinamento especializado e sem porte de arma em meio a uma rebelião, por exemplo, pode ter consequências desastrosas. A decisão, publicada nas mídias sociais e canais de comunicação, não foi tomada pensando na resolução do problema instalado, apenas tem fins eleitorais. Sem dúvida, essa determinação é o primeiro degrau para a privatização do sistema prisional. Estamos vivendo uma das piores crises no Estado do Acre por incompetência, negligencia e imprudência de gestores políticos, e neste caso o erro de contratar profissionais temporários seja concretizado, o sistema poderá afundar de vez e as vítimas, como sempre, serão a população e os profissionais que já sofrem com a desvalorização.
Com esta péssima ideia, o Estado abre a oportunidade de empresas privadas aparecerem com opiniões salvadoras, apresentando propostas miraculosas na resolução dos problemas do sistema penitenciário. A terceirização já ocupa uma boa porcentagem no funcionalismo público acreano e não tem feito bem aos serviços, visto que a qualidade tem decaído ano a ano. Sempre cobramos o aumento de efetivo, mas não abrimos mão do serviço qualificado e que todos passem pelo concurso público. Por fim, o SINDAP/AC reitera o pedido de concurso público imediato para mil vagas para servidores de carreira, munição e treinamento aos agentes penitenciários e a reconstrução das unidades prisionais.

Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Afunda Acre



O que mais me assusta é como a população é enganada pelos nossos gestores.

Recentemente foi solicitada a transferência de 13 presos para penitenciárias federais e, com uma decisão bem formulada por um juiz federal de Mossoró, a transferência foi negada. Na mesma decisão foi dado prazo de 30 dias para que se juntassem provas em relação a necessidade de transferir esses presos. Isso porque, o Estado do Acre tem que fazer seu dever de casa no que tange a segurança pública, mas não está fazendo. A única coisa que a gente ouve é: VAMOS REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE PRESOS.

Pasme...tudo que tá acontecendo na cidade os responsáveis (facção criminosa ) assumiram a autoria. Contudo, a culpa está recaindo sobre os presos que tiveram a transferência negada.

E sabe por quê? Porque assim o Estado, rapidamente, vai dar uma resposta para a população. Mas uma resposta rápida, que pode ser ENGANOSA, apenas para todo mundo ir para a TV e dizer que o problema foi resolvido.

Mas os verdadeiros culpados vão ficar e a sociedade vai achar que o Estado agiu de forma rápida e eficiente. 

Vergonhoso e humilhante viver assim. Sendo dirigidos por pessoas que só visam interesses políticos, ou seja, seus próprios umbigos. 

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Comentário do dia


Governo dos EUA deixará de usar prisões privadas



Relatório aponta que elas não são seguras e oferecem menor reinserção.
Medida não irá afetar as prisões sob administração dos estados.



Da France Presse

O Departamento de Justiça americano anunciou nesta quinta-feira (18) que reduzirá e finalmente porá fim ao uso de prisões privadas para presos federais, devido a diferentes problemas nestas instalações.
Esta medida não se refere à grande maioria dos mais de dois milhões de presos nos Estados Unidos, que estão cumprindo suas condenações em prisões públicas ou privadas sob a administração dos estados e não nas prisões operadas pelo governo federal.
A decisão foi anunciada uma semana depois da publicação de um relatório oficial muito crítico que havia concluído que as prisões privadas tinham enormes deficiências de segurança, são cenários de violência e oferecem menos possibilidades de reinserção.
O anúncio é um duro golpe nas três empresas privadas envolvidas - Corrections Corporation of America, GEO Group e Management and Training Corporation - cujas cotizações caíram fortemente na bolsa nesta quinta-feira.
"As prisões privadas têm desempenhado um papel importante em uma época difícil, mas o tempo tem demonstrado que não se comparam com nossas próprias instalações penitenciárias", escreveu Sally Yates, uma alta funcionária do Departamento de Justiça, em uma nota publicada nesta quinta-feira.
Em 2013, cerca de 30 mil presos federais estavam em prisões privadas, de um total de 220 mil. Em 2015, o número havia baixado para 22.600 detidos, de um total de 190 mil. O objetivo estabelecido deixá-los em 14.200 até o dia 1º de maio de 2017, disse Yates.
Fonte: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/08/governo-dos-eua-deixara-de-usar-prisoes-privadas.html