sexta-feira, 24 de março de 2017

STF julga inconstitucional norma de Mato Grosso sobre contratação temporária de servidores



Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. O Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3662, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, mas modulou os efeitos da decisão para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, contado da data da publicação da ata do julgamento.
Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), com a redação dada pela LC 12/1992, descumpriam os três requisitos para contratação temporária dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse público.
Relator
O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou em seu voto que a Constituição Federal estabelece como regra que o ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público. Diante disso, para o ministro, “as exceções devem ser encaradas como tal”. Ou seja, “em se tratando de contratação por tempo determinado, só nas situações jurídicas contempladas é que isso pode ocorrer”, complementou.
Segundo explicou o relator, o inciso VI do artigo 264 da lei contém “carta em branco” para contratações por tempo determinado ao prever que elas podem ocorrer para atender a outras situações motivadamente de urgência, sem especificá-las. “A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse. Quanto à parte final do parágrafo 1º, o ministro observou que os prazos para prorrogação dos contratos também não ficaram especificados. Os demais ministros em Plenário acompanharam o voto do relator pela procedência da ADI 3662.
Modulação
O ministro Alexandre de Moraes propôs modulação para que a decisão tenha efeitos prospectivos (ex-nunc). “Por mais absurdo que seja esse cheque em branco, a cessação da prestação do serviço público de um momento para outro poderia afetar bastante a sociedade”, disse. Complementando a proposta, o ministro Roberto Barroso sugeriu que a decisão produza efeitos somente um ano após a publicação da ata de julgamento, para evitar um “colapso nos serviços públicos” e proporcionar tempo para a realização de concursos públicos.
Nesse ponto, ficaram vencidos o relator e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que não modularam os efeitos da decisão.
SP/AD
Processos relacionados
ADI 3662

fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339034

quarta-feira, 22 de março de 2017

Vale a pena ler de novo: Acre contrata agentes penitenciários após onda de ataques



Os ataques ordenados por uma facção criminosa no Acre obrigou o governo do Estado a reforçar a segurança no presídio Francisco D’Oliveira Conde. Em regime de urgência, o governo abriu processo seletivo simplificado para contratação de 150 agentes penitenciários. O governo assegura que “a medida faz parte do planejamento da Segurança Pública de combate à criminalidade”.
Em nota, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adriano Marques de Almeida criticou a medida. “A contratação de pessoas que não passaram por um treinamento especializado e sem porte de arma em meio a uma rebelião, por exemplo, pode ter consequências desastrosas”. Ele também sugere que o processo seletivo simplificado não poderá fazer uma escolha criteriosa em tão pouco tempo.
Além dos 150 agentes contratados temporariamente, outros 70 militares da reserva (que já trabalharam no sistema prisional do Acre) voltam à ativa para reforçar a segurança no presídio.
Entre o sábado, 20, e o domingo, 21, foram presas 12 pessoas, suspeitas de atos relacionados aos atentados.

Fonte: http://istoe.com.br/acre-contrata-agentes-penitenciarios-apos-onda-de-ataques/

Vale a pena ler de novo: Sindicato lança campanha contra privatização do sistema prisional



Objetivo é esclarecer normas gerais para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) lança, nesta segunda-feira (28), em âmbito estadual, a campanha Acre contra a privatização, terceirização ou parceria pública privada do Sistema Penitenciário.
A intenção, de acordo com o sindicato, é chamar a atenção da sociedade para a Proposta de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011, conhecida como fim dos servidores penitenciários de carreira.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011 é de autoria do senador Vicentinho Alves. Ele faz graves alterações na Lei Federal n. 7.210 de 1984, para estabelecer que normas gerais para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais.
O presidente do Sindap, Adriano Marques de Almeida, observa que o PLS nº 513/2011 é “completamente inconstitucional e imoral”. Ele ressalta que, com sua aprovação, para o Brasil seria um retrocesso.
Marques salienta que os servidores penitenciários nunca tiveram a pretensão de substituir as polícias civis e militares através da PEC 308/2004 que regulamenta a Polícia Penal. O que ocorre, segundo ele, é que, em alguns casos, as investigações são mais eficientes quando levadas a efeito por órgãos específicos e precisamos de uma padronização em âmbito nacional, “por isso entre outros argumentos necessitamos da regulamentação no artigo 144 da CF” diz.
O sindicalista, disse que devem ser rejeitadas de quaisquer propostas tendentes à privatização, terceirização ou prestação de serviços por contratos temporários do Sistema Penitenciário Brasileiro em relação as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: I – classificação de condenados; II – aplicação de sanções disciplinares; III – controle de rebeliões; IV – transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais; VI – Carceragens e pavilhões.
Com informações da assessoria do Sindap
Fonte: http://contilnetnoticias.com.br/2016/03/28/no-acre-sindicato-lanca-campanha-contra-privatizacao-do-sistema-penitenciario/

Manual para privatizar um serviço público



1-Deixar de investir até que se deteriore.
2- Fazer o povo acreditar que esse serviço público é inviável.
3-Vender o serviço público para uma empresa amiga que vai financiar a sua campanha eleitoral.

Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público


PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

CONJUR

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em andamento (…), podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Apenas assuntos em sigilo exigem procuração.
Essas prerrogativas foram fixadas em janeiro do ano passado pela Lei 13.245/2016, que reconheceu o direito de acesso não só perante a autoridade policial como em apurações movidas por “qualquer instituição”. Com a Resolução CNMP 161/2017, publicada nesta quinta-feira (9/3), o CNMP passa a reconhecer a regra expressamente a todas as unidades do Ministério Público brasileiro.
Quem for investigado será notificado a apresentar informações, podendo ser acompanhado pelo defensor. O advogado também pode assistir a “todos os elementos investigatórios e probatórios” derivados dos interrogatórios, mesmo os gerados indiretamente, podendo “apresentar razões e quesitos” no curso da apuração.
O texto diz ainda que o responsável pela investigação “poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.
A redação do texto foi aprovada pelo Plenário em 21 de fevereiro, proposta pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel. As normas anteriores sobre investigações criminais e civis (resoluções 13/2006 e 23/2007) já fixavam como regra a publicidade, “salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação”.
Abuso de autoridade
O Estatuto da Advocacia já colocava como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14).
Só com a lei de 2016, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso, por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Clique aqui para ler a resolução.
Processo 1.00580/2016-19

Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder


CONJUR

A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São Gabriel (RS).
O militar alegou que teria passado a ser perseguido pelo comando após obter o reingresso no Exército por via judicial. Desincorporado em 2007, ele sofre até hoje de problema ósseo em um dos ombros que teria se desenvolvido durante o serviço militar.
Segundo o autor, o comandante tentava interferir no seu tratamento de saúde, negando saídas para consultas médicas ou aplicando prisões disciplinares quando ele voltava destas. O militar contou ainda que teve as férias canceladas sem motivação e o pagamento de uma cirurgia negado pelo Fundo de Sáude do Exército (Fusex) uma hora antes do início do procedimento por ordem do posto médico de sua unidade.
Após a condenação em primeira instância, a Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal sustentando que a natureza do serviço militar está baseada em princípios de disciplina e hierarquia, sendo as medidas disciplinares impostas ao autor legais e regulares, e requerendo a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento.
Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a peculiaridade do serviço militar não pode ser alegada para justificar os atos praticados contra o autor.
“No conjunto probatório, restou evidente o quadro de abuso de poder e de perseguição perpetrado pelo comandante em detrimento do autor, notadamente pelos depoimentos testemunhais de colegas do quartel, que demonstram que a atuação do comandante, no que tange à condução da situação do autor, deu-se em contrariedade ao Direito, pois eivada de pessoalidade e sem qualquer amparo normativo, remanescendo evidente o clima de animosidade para com o autor”, avaliou a desembargadora.
Ele receberá o valor de R$ 4 mil pela cirurgia referente a danos materiais e R$ 40 mil pelos danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, proferida em março de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.


segunda-feira, 20 de março de 2017

O senhor Adriano Marques de Almeida não foi afastado do cargo de presidente do SINDAP/AC





Decisão Interlocutória
D E C I S Ã O:1. A parte Autora pede tutelas provisórias de urgência para que: (i) sejam anuladas ou suspensas assembleias gerais extraordinárias que compôs a comissão eleitoral, suspendeu sindicalizados, desaprovou contas da última diretoria e demais realizadas em desrespeito ao estatuto sindical; (ii) sejam publicadas, no prazo de 48 horas, em jornal de grande circulação estadual, bem como que fixem na porta externa da sede do sindicato, o edital de convocação de assembleia geral extraordinária, a ser presidido por filiado eleito, a ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação do edital, para a escolha de 3 (três) filiados que comporão junta governativa temporária, com plenos poderes, até a posse da nova diretoria; (iii) seja afastada a parte Ré ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA e que ele se abstenha de embaraçar a administração da junta governativa, devendo entregar todas as chaves, acessos, senhas, cartões e demais objetos descritos na petição inicial; (iv) seja determinado às partes Rés, por seus representantes legais, que se abstenham de praticar quaisquer atos que denotem obstáculos ao trabalho da junta governativa; e (v) que seja determinado às partes Rés que publiquem no blog e no perfil pessoal da rede social Facebook indicados na petição inicial a decisão judicial para conhecimento à categoria e a sociedade.2. Pois bem.Pela análise da petição inicial e dos documentos a ela acostados, verifico que não há provas ou elementos fáticos ou jurídicos suficientes a demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte Autora quanto aos fatos descritos na petição inicial, especialmente quanto às alegadas ilegalidades ou vícios apontados e direcionados às partes Rés, a justificar o deferimento das tutelas de urgência.Ademais, registro ainda que tramitam outras 3 (três) Ações neste Órgão Jurisdicional (0704266-26.2016.8.01.0001, 0705477-97.2016.8.01.0001 e 0705606-05.2016.8.01.0001), versando e discutindo praticamente a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, objetos desta Ação, tendo, inclusive, em uma delas (0704266-26.2016.8.01.0001), decisão que determinou a suspensão de todos os atos já praticado pela Comissão Eleitoral do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (vide Decisão de págs. 85/87, dos autos referidos).Daí se vê que não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com estas razões, consigno e pondero que, para melhor esclarecimento dos fatos narrados pela parte Autora e para o deslinde da presente causa, é necessária e imprescindível oportunizar-se a resposta das partes Rés e, se for o caso, a instrução processual, a fim de trazer mais elementos de convencimento acerca dos fatos aqui narrados e alegados.3. Nestes termos, indefiro as tutelas provisórias de urgência.4. Designe-se audiência de conciliação, devendo as partes trazerem suas respectivas propostas e, se for o caso, com seus respectivos cálculos e/ou proposta de parcelamento, para que possam, juntos, com o auxílio da conciliação oficial, avaliar, conversar a respeito e assim terem condições de se chegar a um acordo ou transação, tudo de modo a permitir que o ato conciliatório da Justiça e a qualidade autocompositiva das partes sejam estimulados, mais eficazes e produzam o melhor e mais justo resultado, que é a solução do conflito pelos próprios envolvidos.5. Citem-se as partes Rés, a comparecerem, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da designação da referida audiência (art. 334, CPC).6. O prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta só começará a correr a partir da realização da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou transação entre as partes (art. 335, I, CPC).7. Intime-se.